Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2022 publicada no DETC nº 2752, em 20/04/2022, sobre o processo 651248/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL tendo como interessados ANTONIO LUIZ GUSSO, COMERCIO DE DOCES I. L. LTDA, ESTEFANIA TAVARES FREITAS SILVA BUSATO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 839/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO LUIZ GUSSO, COMERCIO DE DOCES I. L. LTDA, ESTEFANIA TAVARES FREITAS SILVA BUSATO e outros.
Advogados: BARBARA MELLER DA SILVA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/07/2022
Ementa
Representação da Lei Federal n.º 8.666/93. Aprovação de amostra com substituição de produto integrante do kit licitado. Produto oferecido com maior valor de mercado apesar de apresentar quantitativo de cinco gramas a menos. Mantidas a vantajosidade e a competitividade do certame. Aplicação do princípio do formalismo moderado conforme jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Improcedência da Representação.
Decisão na Íntegra