Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/06/2006 publicada no AOTC nº 60, em 04/08/2006, sobre o processo 326407/05, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como relator o Auditor JAIME TADEU LECHINSKI.
Ficha Técnica
Número do Ato: 839/2006-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO
Data de Publicação: 04/08/2006
Veículo de Publicação: AOTC
Número da Publicação: 60/2006
Decisão na Íntegra