Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2022 publicada no DETC nº 2752, em 20/04/2022, sobre o processo 358903/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CIANORTE tendo como interessados CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO (FALECIDO(A) EM 2021), DIRCEU SILVEIRA MANFRINATO, JOÃO ALEXANDRE TEIXEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 838/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO (FALECIDO(A) EM 2021), DIRCEU SILVEIRA MANFRINATO, JOÃO ALEXANDRE TEIXEIRA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/07/2022
Ementa
Representação. Projeto de LDO. Encaminhamento extemporâneo. Inexistência de dolo, culpa grave ou prejuízo. Circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Improcedência.
Decisão na Íntegra