Acórdão 837/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2022 publicada no DETC nº 2752, em 20/04/2022, sobre o processo 634604/15, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE ARAPOTI tendo como interessados BRAZ RIZZI, LUIS CARLOS MOREIRA, MUNICÍPIO DE ARAPOTI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 837/2022-Tribunal Pleno
Processo: 634604/15
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: BRAZ RIZZI, LUIS CARLOS MOREIRA, MUNICÍPIO DE ARAPOTI e outros.
Advogados: DIONE BATISTA DOS SANTOS , MAURICIO RODRIGUES DE ALMEIDA
Data de Publicação: 20/04/2022
Data da Sessão: 13/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2752/2022
Data de Trânsito em Julgado: 20/07/2022

Ementa

Representação. Permissão de uso de bem público municipal. Alegações de irregularidade no instrumento de autorização, no prazo de uso e na seleção do beneficiário. Questões enfrentadas e solucionadas pelo Ministério Público Estadual. Encerramento.

Decisão na Íntegra