Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2022 publicada no DETC nº 2752, em 20/04/2022, sobre o processo 634604/15, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE ARAPOTI tendo como interessados BRAZ RIZZI, LUIS CARLOS MOREIRA, MUNICÍPIO DE ARAPOTI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 837/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: BRAZ RIZZI, LUIS CARLOS MOREIRA, MUNICÍPIO DE ARAPOTI e outros.
Advogados: DIONE BATISTA DOS SANTOS , MAURICIO RODRIGUES DE ALMEIDA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/07/2022
Ementa
Representação. Permissão de uso de bem público municipal. Alegações de irregularidade no instrumento de autorização, no prazo de uso e na seleção do beneficiário. Questões enfrentadas e solucionadas pelo Ministério Público Estadual. Encerramento.
Decisão na Íntegra