Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2022 publicada no DETC nº 2752, em 20/04/2022, sobre o processo 694695/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, ELIZA TIYOKO CAVALCANTE TRAUCZYNSKI, FUTURA COMERCIO DE MATERIAIS EDUCACIONAIS LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 836/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, ELIZA TIYOKO CAVALCANTE TRAUCZYNSKI, FUTURA COMERCIO DE MATERIAIS EDUCACIONAIS LTDA e outros.
Advogados: ELIZA TIYOKO CAVALCANTE TRAUCZYNSKI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/07/2022
Ementa
Recurso de Revista. Representação. Impugnação de sanção aplicada à pregoeira em razão do curto período determinado em edital para apresentação de amostras de uniformes. Precedentes desta Corte em que a sanção não foi aplicada. Matéria que pode ensejar dúvida. Ausência de dolo ou erro grosseiro, bem como, de prejuízo ao certame. Provimento do recurso. Afastamento da multa do art. 87, inciso IV, alínea g, da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 em face da Pregoeira.
Decisão na Íntegra