Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/04/2019 publicada no DETC nº 2038, em 12/04/2019, sobre o processo 199255/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do SERCOMTEL ILUMINAÇÃO S.A. tendo como interessados CHRISTIAN PERILLIER SCHNEIDER, HANS JURGEN MULLER, SANDRO PAULO MARQUES DE NOBREGA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 836/2019-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CHRISTIAN PERILLIER SCHNEIDER, HANS JURGEN MULLER, SANDRO PAULO MARQUES DE NOBREGA e outros.
Advogados: ALEX RODRIGUES SHIBATA , BRUNO GALOPPINI FELIX , CARINA FENIMAN FRANCESCON OLIVEIRA , CARLOS ALEXANDRE BORDINACCI GRIGGIO , DANILO FERNANDO DE SOUZA MARTINS , DANILO MEN DE OLIVEIRA , JOAO VICTOR LAGUSTERA RIGOLDI , LUCIANA VEIGA CAIRES , MURILO CAMPOS MOZER SODRE , PAULO HENRIQUE PINOTTI , RENATA MYAZI MARTINS , VINICIUS LUIZ REIS MONACO , WANLEY XAVIER JUNIOR
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/06/2019
Ementa
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO DE 2015. ART. 16, II, LC Nº 113/2005. REGULARIDADE COM RESSALVA ANTE OS ATRASOS NA ENTREGA DE DADOS NO SIM-AM E NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTAS AO GESTOR.
Decisão na Íntegra