Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/03/2017 publicada no DETC nº 1557, em 21/03/2017, sobre o processo 222683/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA tendo como interessados EDIR HAVRECHAKI, JUCELIA APARECIDA TEIXEIRA DE FREITAS, LUIZ CARLOS DE CARVALHO e outros. tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.