Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/04/2013 publicada no DETC nº 622, em 18/04/2013, sobre o processo 221263/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MANOEL DO PARANÁ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MANOEL DO PARANÁ, PEDRO ROCATELLI, VANDIRA APARECIDA GILIOLLI VOLTOLINI e outros. tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 835/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MANOEL DO PARANÁ, PEDRO ROCATELLI e VANDIRA APARECIDA GILIOLLI VOLTOLINI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/05/2014
Ementa
Prestação de Contas Municipal. Poder Legislativo do Município de São Manoel do Paraná. Exercício financeiro de 2010. Irregularidade. Multa Administrativa. Recomendação.
Decisão na Íntegra