Acórdão 834/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2022 publicada no DETC nº 2751, em 19/04/2022, sobre o processo 231641/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE tendo como interessados EDSON FLAVIO HOFFMANN e MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 834/2022-Tribunal Pleno
Processo: 231641/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EDSON FLAVIO HOFFMANN e MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
Data de Publicação: 19/04/2022
Data da Sessão: 13/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2751/2022
Data de Trânsito em Julgado: 19/07/2022

Ementa

Certidão liberatória. Falta de cumprimento do limite constitucional de educação no exercício de 2021. Deferimento em caráter excepcional.

Decisão na Íntegra