Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/04/2023 publicada no DETC nº 2971, em 03/05/2023, sobre o processo 51793/19, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ANTONIO JULIO KEPE, ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ficha Técnica
Número do Ato: 833/2023-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANTONIO JULIO KEPE, ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS e outros.
Advogados: ALLAN FERNANDO FURTADO SUBTIL , CARLOS ALBERTO TILLMANN , DÉBORA FERREIRA CRUZ , ELIANE ALVES LOPES , EWERTON LUIZ MORENO , FABIANA GABRIELA CORBARI , FERNANDA FERRO , HELIO JOSE PIZZATTO , ISABEL CRISTINA STORRER WEBER , JEANETE LUCI BACHMANN PINTO , JOANA SIRLEI DE MORAIS DITZEL , LAURISTELA GAESKI LANGER , LETÍCIA JULIANA DE PAULA DOS SANTOS , MAJOLY ALINE DOS ANJOS HARDY , MARIA JOSE QUEIROZ LEMOS , MARIELLA VICCO PEREIRA , MARYANE LAIS BALBINOT , THAIS CECILIA LOZANO LIMA
Data da Sessão: 17/04/2023
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Ato de Inativação. Aposentadoria nos termos do art. 3º da EC 47/2005. Incorporação de verba salarial relativa a período sem contribuição previdenciária. Ofensa ao princípio contributivo. Pela Negativa de Registro.
Decisão na Íntegra