Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 575207/21, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE MERCEDES tendo como interessados CLECI MARIA RAMBO LOFFI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE MERCEDES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 833/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLECI MARIA RAMBO LOFFI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE MERCEDES e outros.
Advogados: CAMILA COTOVICZ FERREIRA , CAROLINA PADILHA RITZMANN , CAROLINE RIBEIRO , CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE , DANIELLE VICENTE , FERNANDA BASSO BLUM , FERNANDA BERNARDELLI MARQUES , GIULIA MORI AMANTEA , GUILHERME MALUCELLI , GUSTAVO BONINI GUEDES , LAERZIO CHIESORIN JUNIOR , LUIZ PAULO MULLER FRANQUI , RODRIGO CARVALHO POLLI , RODRIGO GAIAO , RODRIGO GARCIA SALMAZO , TIAGO JEISS KRASOVSKI
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recurso de Revisão. Terceirização indevida dos serviços de saúde municipal. Alegação de negativa de vigência de lei, divergência de entendimento no âmbito do TCE e dissídio jurisprudencial. Insuficiência das razões recursais. Conhecimento em parte. No mérito, pelo desprovimento.
Decisão na Íntegra