Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/04/2019 publicada no DETC nº 2038, em 12/04/2019, sobre o processo 369939/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS tendo como interessados GEOVANA CAROLINE NUNES FERREIRA, JESSICA VICTORIA DE OLIVEIRA, LOUISY OLIVEIRA LOPES e outros. (Edital do concurso: 001) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 833/2019-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: GEOVANA CAROLINE NUNES FERREIRA, JESSICA VICTORIA DE OLIVEIRA, LOUISY OLIVEIRA LOPES e outros. (Edital do concurso: 001)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/05/2019
Ementa
Admissão. Teste seletivo. Considerações sobre IN 117/16. Ausência de lei específica, deficiência que não configura ilegalidade. Ausência de informações sobre a banca examinadora, omissão que não autoriza a presunção de ilegalidade do ato. Contratações se deram para substituições de cargos vagos do Programa Saúde da Família. Registro das admissões que integram os autos.
Decisão na Íntegra