Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/03/2017 publicada no DETC nº 1557, em 21/03/2017, sobre o processo 89343/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE ALTONIA tendo como interessados AMARILDO RIBEIRO NOVATO, JUNIOR CARLOS JORGE, LAR BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE ALTÔNIA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2012. (Número SIT: 3277)) tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 832/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: AMARILDO RIBEIRO NOVATO, JUNIOR CARLOS JORGE, LAR BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE ALTÔNIA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2012. (Número SIT: 3277))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/04/2017
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária municipal. Inconformidades de caráter meramente formal. Manifestações uniformes. Pela regularidade com recomendação.
Decisão na Íntegra