Acórdão 831/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2022 publicada no DETC nº 2757, em 29/04/2022, sobre o processo 246670/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como interessados COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DE ATOS DE GESTÃO, FERNANDO DANIEL HENZ VOLPATO, LURDES FORSTER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 831/2022-Tribunal Pleno
Processo: 246670/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DE ATOS DE GESTÃO, FERNANDO DANIEL HENZ VOLPATO, LURDES FORSTER e outros.
Data de Publicação: 29/04/2022
Data da Sessão: 13/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2757/2022

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Exigências editalícias indevidas ? Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o certame ? Homologação da cautelar.

Decisão na Íntegra