Acórdão 830/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2022 publicada no DETC nº 2752, em 20/04/2022, sobre o processo 241833/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como interessados JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES e MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 830/2022-Tribunal Pleno
Processo: 241833/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES e MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS
Data de Publicação: 20/04/2022
Data da Sessão: 13/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2752/2022
Data de Trânsito em Julgado: 20/07/2022

Ementa

Certidão Liberatória ? Déficit no índice de gastos com educação básica ? Flexibilização da análise, considerando a alteração nos gastos dos Municípios durante a pandemia COVID-19 ? Pendência junto à CMEX insubsistente ? Deferimento. 1. RELATÓRIO O Município de Congonhinhas formalizou pedido de emissão de certidão liberatória, documento essencial para a celebração de transferências voluntárias junto a órgãos do Estado. Asseverou possuir óbice à obtenção do documento online, decorrente da não aplicação, no exercício de 2021, do montante de gastos com educação básica 1previsto no art. 212, da Constituição Federal e sopesou que ocorreu diminuição de gastos com educação básica durante o período de pandemia, além de que o TCE/PR vem se mostrando sensível com a questão em processos de outros municípios em situação similar. Ademais, também verificou-se pendência ?de processo de execução fiscal em extinção da ação, onde a parte executada teve seu patrimônio englobado ao Município, conforme os autos do Processo nº 61484/08 do TCE-PR e execução fiscal 0001059-55.2015.8.16.0073 via Projudi, aguardando baixa de responsabilidade?. A Coordenadoria de Gestão Municipal (Informação 1540/22 ? Peça 05) entendeu que o Município não está apto a obter o documento pleiteado: No âmbito desta Coordenadoria e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na presente data, verifica-se que o Município enviou os arquivos eletrônicos do Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), os quais deram condições para verificar o cumprimento dos limites, normas e conteúdos do

Decisão na Íntegra