Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/03/2016 publicada no DETC nº 1315, em 10/03/2016, sobre o processo 61686/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados CENTRO EDUCACIONAL LAR JESUS ADOLESCENTE DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, JOSÉ CARLOS CHAGAS, MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 15/2012/2012. (Número SIT: 3348)) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.