Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2923, em 15/02/2023, sobre o processo 149070/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ tendo como interessados AMARILDO TOSTES, CARLOS CESAR DE CARVALHO, CONSELHO COMUNITÁRIO HOSPITAL DR UBIRAJARA CONDESSA DE ITAMBARACÁ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 005/2016. (Número SIT: 28208)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 83/2023-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: AMARILDO TOSTES, CARLOS CESAR DE CARVALHO, CONSELHO COMUNITÁRIO HOSPITAL DR UBIRAJARA CONDESSA DE ITAMBARACÁ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 005/2016. (Número SIT: 28208))
Advogados: MARIO INACIO XAVIER DE BARROS MARTINS
Data da Sessão: 06/02/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/03/2023
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Município de Itambaracá. Conselho Comunitário Hospitalar Dr. Ubirajara Condessa de Itambaracá. Regularidade com ressalvas, recomendação e aplicação de multa administrativa ao representante da entidade tomadora.
Decisão na Íntegra