Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/01/2018 publicada no DETC nº 1757, em 31/01/2018, sobre o processo 845700/17, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE FLORESTA tendo como interessados JOSÉ ROBERTO RUIZ e MUNICÍPIO DE FLORESTA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 83/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOSÉ ROBERTO RUIZ e MUNICÍPIO DE FLORESTA
Advogados: FABIANO ALBERTI DE BRITO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 28/02/2018
Ementa
EMENTA: Pedido de rescisão. Multa administrativa aplicada sem observância do devido processo legal. Procedência.
Decisão na Íntegra