Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 27339/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como interessados DANILLO ROQUE SCHONEBORN, MARCIO ARTUR DE MATOS, MATILDE MARIA BITTENCOURT e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 829/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: DANILLO ROQUE SCHONEBORN, MARCIO ARTUR DE MATOS, MATILDE MARIA BITTENCOURT e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/07/2022
Ementa
Representação da lei nº 8666/93. Município de Telêmaco Borba. Edital de Pregão Eletrônico nº 153/2021. Alteração do edital pela municipalidade, alterando as cláusulas desconformes. Pelo encerramento do feito, sem julgamento do mérito.
Decisão na Íntegra