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Acórdão 829/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 27339/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como interessados DANILLO ROQUE SCHONEBORN, MARCIO ARTUR DE MATOS, MATILDE MARIA BITTENCOURT e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 829/2022-Tribunal Pleno
Processo: 27339/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: DANILLO ROQUE SCHONEBORN, MARCIO ARTUR DE MATOS, MATILDE MARIA BITTENCOURT e outros.
Data de Publicação: 25/04/2022
Data da Sessão: 13/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2753/2022
Data de Trânsito em Julgado: 21/07/2022

Ementa

Representação da lei nº 8666/93. Município de Telêmaco Borba. Edital de Pregão Eletrônico nº 153/2021. Alteração do edital pela municipalidade, alterando as cláusulas desconformes. Pelo encerramento do feito, sem julgamento do mérito.

Decisão na Íntegra