Decisão da Primeira Câmara proferida em 10/04/2018 publicada no DETC nº 1817, em 04/05/2018, sobre o processo 265614/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA tendo como interessados LUIZ CARLOS DE CARVALHO e REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 829/2018-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: LUIZ CARLOS DE CARVALHO e REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/03/2019
Ementa
Prestação de Contas Municipal ? Regime Próprio de Previdência Social de Palmeira ? exercício de 2016 - Atraso na prestação de informações ao sistema SIM-AM ? Instrução da COFIM e do MPC pela Regularidade com ressalva e multa. Regularidade com ressalva e multa.
Decisão na Íntegra