Acórdão 828/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2022 publicada no DETC nº 2752, em 20/04/2022, sobre o processo 249486/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES tendo como interessados MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES e RAFAEL BRITO DO PRADO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 828/2022-Tribunal Pleno
Processo: 249486/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES e RAFAEL BRITO DO PRADO
Data de Publicação: 20/04/2022
Data da Sessão: 13/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2752/2022
Data de Trânsito em Julgado: 20/07/2022

Ementa

Certidão Liberatória. Município de MOREIRA SALES. Descumprimento de índice constitucional em educação. Situação de excepcionalidade acarretada pela paralisação do setor educacional local em decorrência da pandemia de COVID-19. Precedentes jurisprudências. Pelo excepcional DEFERIMENTO com prazo de validade para 60 (dias).

Decisão na Íntegra