Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/03/2016 publicada no DETC nº 1315, em 10/03/2016, sobre o processo 739235/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do FUNDAÇÃO MUNICIPAL PROAMOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PONTA GROSSA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PONTA GROSSA, EDILSON LUIS CARNEIRO BAGGIO, FUNDAÇÃO MUNICIPAL PROAMOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PONTA GROSSA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 015/2011. (Número SIT: 2352)) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.