Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/12/2014 publicada no DETC nº 1032, em 19/12/2014, sobre o processo 1121556/14, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA tendo como interessados ERNESTO ALEXANDRE BASSO e MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 8265/2014-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ERNESTO ALEXANDRE BASSO e MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/01/2015
Ementa
EMENTA. Certidão Liberatória. Descumprimento da Agenda de Obrigações. 2. Ausência de previsão legal vinculando a observância do descumprimento da Agenda de Obrigações à possibilidade de concessão de certidão liberatória. 3. Deferimento.
Decisão na Íntegra