Acórdão 826/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 745919/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE CÉU AZUL tendo como interessados BERLIN FINANCE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, DOUGLAS DE MATTIA, JHEFFANY NAYARA ANSCHAU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 826/2022-Tribunal Pleno
Processo: 745919/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: BERLIN FINANCE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, DOUGLAS DE MATTIA, JHEFFANY NAYARA ANSCHAU e outros.
Data de Publicação: 25/04/2022
Data da Sessão: 13/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2753/2022
Data de Trânsito em Julgado: 21/07/2022

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Céu Azul. Edital de Pregão Presencial nº 109/2021. Posterior Revogação do Edital de Licitação. Perda do Objeto. Encerramento da Representação.

Decisão na Íntegra