Acórdão 825/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2022 publicada no DETC nº 2752, em 20/04/2022, sobre o processo 229752/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE ÂNGULO tendo como interessados MUNICÍPIO DE ÂNGULO e ROGERIO APARECIDO BERNARDO tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 825/2022-Tribunal Pleno
Processo: 229752/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE ÂNGULO e ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Data de Publicação: 20/04/2022
Data da Sessão: 13/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2752/2022
Data de Trânsito em Julgado: 20/07/2022

Ementa

Pedido de Certidão Liberatória. Município de Ângulo. Irregularidade na gestão fiscal. Não atendimento ao mínimo constitucional no atendimento às aplicações em manutenção e desenvolvimento do ensino. Situação de calamidade pública. Excepcionalidade. Pelo Deferimento, em caráter excepcional, conforme precedentes.

Decisão na Íntegra