Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 120800/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados ADRIANE REGINA DIEHL KROB, BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA, CLAUDIO APARECIDO RODRIGUES e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 10335 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR MURYEL HEY.
Ficha Técnica
Número do Ato: 824/2024-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADRIANE REGINA DIEHL KROB, BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA, CLAUDIO APARECIDO RODRIGUES e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 10335 Fase = 1)
Data da Sessão: 01/04/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/05/2024
Ementa
Admissão de pessoal. Processo seletivo simplificado para contratação temporária de psicólogo e assistente social. Apontamentos Ministeriais. Ausência de qualificação da banca examinadora. Realização apenas de provas de títulos. Inexistência de lei municipal prevendo o rol hipotético de casos em que é permitida a realização de PSS/Teste Seletivo. Pela legalidade e registro das admissões, com expedição de RECOMENDAÇÕES e DETERMINAÇÕES.
Decisão na Íntegra