Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/04/2021 publicada no DETC nº 2531, em 04/05/2021, sobre o processo 134842/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados ANTONIO JOSE BEFFA, COOPERATIVA DOS RECICLADORES DE ARAPONGAS - COOPREARA, DAILSE ALVES NOGUEIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2015. (Número SIT: 24561)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 821/2021-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANTONIO JOSE BEFFA, COOPERATIVA DOS RECICLADORES DE ARAPONGAS - COOPREARA, DAILSE ALVES NOGUEIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2015. (Número SIT: 24561))
Data da Sessão: 19/04/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/05/2021
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Manifestações uniformes. Ressalva quanto à ausência de certidões. Irregularidade por Pagamentos realizados em favor de pessoas vinculadas à entidade conveniada. Determinação de ressarcimento parcial de valores. Aplicação de multas.
Decisão na Íntegra