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Acórdão 821/2021 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/04/2021 publicada no DETC nº 2531, em 04/05/2021, sobre o processo 134842/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados ANTONIO JOSE BEFFA, COOPERATIVA DOS RECICLADORES DE ARAPONGAS - COOPREARA, DAILSE ALVES NOGUEIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2015. (Número SIT: 24561)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 821/2021-Primeira Câmara
Processo: 134842/16
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANTONIO JOSE BEFFA, COOPERATIVA DOS RECICLADORES DE ARAPONGAS - COOPREARA, DAILSE ALVES NOGUEIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2015. (Número SIT: 24561))
Data de Publicação: 04/05/2021
Data da Sessão: 19/04/2021
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2531/2021
Data de Trânsito em Julgado: 27/05/2021

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Manifestações uniformes. Ressalva quanto à ausência de certidões. Irregularidade por Pagamentos realizados em favor de pessoas vinculadas à entidade conveniada. Determinação de ressarcimento parcial de valores. Aplicação de multas.

Decisão na Íntegra