Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/04/2019 publicada no DETC nº 2036, em 10/04/2019, sobre o processo 795699/17, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE tendo como interessados ALAN JONES GONÇALVES, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, CRISTIANE WELTER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 820/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALAN JONES GONÇALVES, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, CRISTIANE WELTER e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/05/2019
Ementa
Recurso de Revista. Acórdão pela improcedência da Representação. Pelo não Provimento.
Decisão na Íntegra