Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/03/2016 publicada no DETC nº 1317, em 14/03/2016, sobre o processo 267446/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, FERNANDO LUIZ FRISSO e FRANCISCO COELHO PRATES tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 815/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, FERNANDO LUIZ FRISSO e FRANCISCO COELHO PRATES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 31/03/2016
Ementa
Prestação de Contas Anual. Legislativo Municipal de São Pedro do Iguaçu. Exercício de 2013. Instrução da DCM pela irregularidade. Parecer do MPC pela irregularidade. Pela regularidade com ressalva das contas apresentadas, cumulada com imposição de sanção ao gestor responsável.
Decisão na Íntegra