Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 911850/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do MARINGÁ PREVIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ tendo como interessados CINTHIA SOARES AMBONI, MARINGÁ PREVIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ, SOLANGE MARIA DA MOTA e outros. tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 811/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CINTHIA SOARES AMBONI, MARINGÁ PREVIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ, SOLANGE MARIA DA MOTA e outros.
Advogados: ADEMIR APARECIDO ANTONELLI , JOSE ANTONIO FAUSTINO DE CARVALHO A NETO , JOSE DA SILVA NEVES , LUCIANA SGARBI , SINADIA BATISTA SILVA
Data da Sessão: 04/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/07/2022
Ementa
Ato de inativação. Admissão da servidora em cargo público efetivo somente em 16/4/2004. Inaplicabilidade da regra de transição prevista no art. 6º, da EC nº 41/2003. Negativa de registro.
Decisão na Íntegra