Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/03/2015 publicada no DETC nº 1077, em 11/03/2015, sobre o processo 323222/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE MARINGÁ tendo como interessados ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE NOVA LOURDES LAR DOS VELHINHOS MARINGÁ, CARLOS ROBERTO PUPIN, MARILDE ARENHARDT, MUNICÍPIO DE MARINGÁ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 221/2013. (Número SIT: 16857)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 811/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE NOVA LOURDES LAR DOS VELHINHOS MARINGÁ, CARLOS ROBERTO PUPIN, MARILDE ARENHARDT e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 221/2013. (Número SIT: 16857))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 30/03/2015
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade. Parecer do MPC pela irregularidade. Pela regularidade com expedição de recomendação.
Decisão na Íntegra