Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/04/2018 publicada no DETC nº 1802, em 11/04/2018, sobre o processo 739470/17, de ALERTA do ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CARLOS ALBERTO RICHA e ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 810/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CARLOS ALBERTO RICHA e ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/05/2018
Ementa
EMENTA: Alerta. Poder Executivo do Estado. Atingimento de 90% do limite de gastos com pessoal. Ausência de defesa, bem como de esclarecimentos acerca dos cálculos contidos no RGF. Utilização dos cálculos efetuados pela COFIE, em conformidade com a IN 56/11. Emissão do alerta, com fulcro no disposto no art. 59, § 1°, II c/c arts. 19 e 20, II, ?c?, da LC 101/00.
Decisão na Íntegra