Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/03/2015 publicada no DETC nº 1077, em 11/03/2015, sobre o processo 212196/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE MUNHOZ DE MELLO tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUARAÇU, GERALDO GOMES, MARINEUSA LOPES DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE MUNHOZ DE MELLO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2013. (Número SIT: 15580)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 810/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUARAÇU, GERALDO GOMES, MARINEUSA LOPES DOS SANTOS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2013. (Número SIT: 15580))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 30/03/2015
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade. Parecer do MPC pela irregularidade. Pela regularidade com expedição de recomendação.
Decisão na Íntegra