Acesse as páginas diretamente: Notícias: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias

Acórdão 81/2024 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3143, em 01/02/2024, sobre o processo 835990/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados AUREA MUNHOZ, BRF ENGENHARIA DE OBRAS LTDA, CONSTRUTORA SERRA DA PRATA LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 81/2024-Tribunal Pleno
Processo: 835990/23
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AUREA MUNHOZ, BRF ENGENHARIA DE OBRAS LTDA, CONSTRUTORA SERRA DA PRATA LTDA e outros.
Advogados: MARCELO HENRIQUE LOPES , VINICIUS BULIGON , ICARO JOSE WOLSKI PIRES
Data de Publicação: 01/02/2024
Data da Sessão: 22/01/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3143/2024

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Pregão Eletrônico SRP n° 095/2023. Presença dos requisitos cautelares. Proibição de participação de empresas em consórcio. Ratificação de medida cautelar.

Decisão na Íntegra