Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2923, em 15/02/2023, sobre o processo 206927/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR, DARBY VALENTE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 702010/2010. (Número SIT: 1962)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 81/2023-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR, DARBY VALENTE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 702010/2010. (Número SIT: 1962))
Advogados: ISRAEL LIUTTI , LEANDRO GALLI , MACAZUMI FURTADO NIWA , SANDRA BRAGA , THALIS DE SOUZA MACHADO
Data da Sessão: 06/02/2023
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Prescrição. Inocorrência. Restrição sanada antes do julgamento do processo. Súmula nº 8. Vícios formais. Falhas na movimentação financeira. Pagamentos não compensados. Glosas não ressarcidas. Irregularidade das contas, com aposição de ressalva, aplicação de multa, imposição de restituição de valores e expedição de recomendação. Disponibilização dos autos ao Ministério Público Estadual.
Decisão na Íntegra