Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/01/2018 publicada no DETC nº 1757, em 31/01/2018, sobre o processo 539056/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO tendo como interessados ALCIDIO DELAPRIA, EDER DE SOUZA MEDEIROS, EDILEN HENRIQUE XAVIER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 81/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALCIDIO DELAPRIA, EDER DE SOUZA MEDEIROS, EDILEN HENRIQUE XAVIER e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 28/02/2018
Ementa
EMENTA: Recurso de revista. Conhecimento do recurso, no mérito pelo não provimento. Ausência de indícios de ilegalidade. Análise com escopo reduzido.
Decisão na Íntegra