Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/04/2019 publicada no DETC nº 2040, em 16/04/2019, sobre o processo 282458/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE IPIRANGA tendo como interessados ELENICE APARECIDA LACHINSKI MULINARI, ELIANE GOTTENS, LUCIA IMERI DE SOUZA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 808/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ELENICE APARECIDA LACHINSKI MULINARI, ELIANE GOTTENS, LUCIA IMERI DE SOUZA e outros.
Advogados: EDERSON PINHEIRO DA MOTA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/05/2019
Ementa
EMENTA: Representação. Transporte escolar municipal. Contrato Emergencial. Revogação de Contrato. Processo de Dispensa. Pregão Presencial. Atos devidamente motivados pela Administração Municipal. Ausência de comprovação de irregularidades. Improcedência.
Decisão na Íntegra