Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2754, em 26/04/2022, sobre o processo 113963/21, de PENSÃO do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados ADEMIR DA SILVA, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 807/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADEMIR DA SILVA, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e outros.
Data da Sessão: 04/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 22/07/2022
Ementa
Pensão. Complementação de valor dos proventos. Vedação do art. 37, § 15 da Constituição Federal. Unidade Técnica pela negativa de registro. Ministério Público pelo registro e comunicação de irregularidade nos autos de prestação de contas. Considerações do relator quanto à instrução processual. Não caracterização de complementação. Registro.
Decisão na Íntegra