Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/12/2014 publicada no DETC nº 1032, em 19/12/2014, sobre o processo 533413/14, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE tendo como interessados DONIZETE LEMOS e MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 8067/2014-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: DONIZETE LEMOS e MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/01/2015
Ementa
EMENTA. Pedido de expedição de certidão liberatória para fins de transferência voluntária. Acórdão n.° 4082/14 da Segunda Câmara. Cumprimento da decisão. Encaminhamento de dados ao sistema SIM-AM, conforme determinação. Renovação do pedido de emissão de certidão liberatória. Atraso na entrega dos arquivos do sistema SIM-AM. Dificuldades técnicas em razão de violação de dados do sistema informatizado por hackers. Adoção de providências. Apresentação de novo cronograma para alimentação dos dados no sistema informatizado do Tribunal. Deferimento do pedido de certidão. Baixa de pendência quanto à determinação constante do Acórdão n.° 4082/14 da Segunda Câmara. Acolhimento do novo cronograma apresentado pelo Município para envio dos dados.
Decisão na Íntegra