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Acórdão 805/2024 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 436259/23, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE INAJÁ tendo como interessados ANA PAULA DE OLIVEIRA, CEZAR MESSIAS BREDA, CLEBER GERALDO DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 805/2024-Segunda Câmara
Processo: 436259/23
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANA PAULA DE OLIVEIRA, CEZAR MESSIAS BREDA, CLEBER GERALDO DA SILVA e outros.
Data de Publicação: 18/04/2024
Data da Sessão: 01/04/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3191/2024
Data de Trânsito em Julgado: 14/05/2024

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Inajá. Não cumprimento de prazos aplicáveis para o encaminhamento de dados por meio do SIM-AM. Pela procedência. Contas regulares com ressalva. Aplicação de multa.

Decisão na Íntegra