Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/04/2023 publicada no DETC nº 2969, em 28/04/2023, sobre o processo 309268/22, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ DO OESTE tendo como interessados ANTONIO APARECIDO VIEIRA DA SILVA, CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ DO OESTE e VINICIUS BISSOLLI PESCADOR FREDERICO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 805/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO APARECIDO VIEIRA DA SILVA, CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ DO OESTE e VINICIUS BISSOLLI PESCADOR FREDERICO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/05/2023
Ementa
Consulta. Acumulação do cargo efetivo de advogado do Poder Executivo Municipal com o cargo eletivo de vereador. Precedentes. Impossibilidade jurídica. Incompatibilidade entre as funções. Conhecimento e resposta.
Decisão na Íntegra