Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/04/2021 publicada no DETC nº 2529, em 30/04/2021, sobre o processo 244641/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA, DARCI PRUSCH, DIOGO ANDRE CARNIEL NOLL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 805/2021-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA, DARCI PRUSCH, DIOGO ANDRE CARNIEL NOLL e outros.
Data da Sessão: 19/04/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 25/05/2021
Ementa
Prestação de contas municipal. Regularidade com ressalvas. Ausência de integral comprovação de despesas com publicidade no primeiro semestre de 2016. Intempestividade na publicação do Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal ? 3º quadrimestre/2015.
Decisão na Íntegra