Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/02/2025 publicada no DETC nº 3382, em 10/02/2025, sobre o processo 13323/25, de EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, IVENS ZSCHOERPER LINHARES e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.