Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/01/2018 publicada no DETC nº 1757, em 31/01/2018, sobre o processo 514576/17, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, JOSÉ ANGELO FERREIRA, MARCIA DA SILVA CABREIRO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 80/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, JOSÉ ANGELO FERREIRA (FALECIDO(A) EM 2016), MARCIA DA SILVA CABREIRO e outros.
Advogados: CARLOS FABIANO DO NASCIMENTO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 28/02/2018
Ementa
EMENTA: Recurso de revista. Conhecimento do recurso, no mérito pelo não provimento. Ausência de indícios de ilegalidade. Análise com escopo reduzido.
Decisão na Íntegra