Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/04/2023 publicada no DETC nº 2973, em 05/05/2023, sobre o processo 32944/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como interessados JOSE MARIA DE SOUZA, MARCO ANTONIO FRANZATO, MUNICIPIO DE CIANORTE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 799/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOSE MARIA DE SOUZA, MARCO ANTONIO FRANZATO, MUNICIPIO DE CIANORTE e outros.
Advogados: PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 30/05/2023
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico. Contratação de empresa especializada para administração, gerenciamento e fornecimento de cesta básica. Exigência de rede prévia/compromisso de terceiros na fase de propostas e/ou de habilitação. Vedação de taxa negativa. Pedido cautelar de suspensão do certame deferido. Anulação do certame. Perda do objeto. Extinção do feito sem resolução do mérito.
Decisão na Íntegra