Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2751, em 19/04/2022, sobre o processo 171025/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE PINHÃO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PINHÃO, ISRAEL DE OLIVEIRA SANTOS, LUIZ HAMILTON KITCKY e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 799/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PINHÃO, ISRAEL DE OLIVEIRA SANTOS, LUIZ HAMILTON KITCKY e outros.
Data da Sessão: 04/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/07/2022
Ementa
Prestação de Contas Municipal. 1º Gestor. Regularidade. 2º Gestor. Regularidade com ressalva. Classificação contábil equivocada de despesas com publicidade institucional realizadas no período que antecede as eleições.
Decisão na Íntegra