Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2018 publicada no DETC nº 1860, em 09/07/2018, sobre o processo 20199/12, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como interessados FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, LUIZ CARLOS DA COSTA, LUIZ CARLOS GIBSON e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 798/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, LUIZ CARLOS DA COSTA, LUIZ CARLOS GIBSON e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/08/2018
Ementa
EMENTA. Aposentadoria. Município de Telêmaco Borba. 2. Verba transitória incorporada aos proventos de forma integral. Inobservância do princípio contributivo. 3. Determinação para proporcionalização da vantagem ao tempo de contribuição.
Decisão na Íntegra