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Acórdão 797/2024 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 208895/22, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como interessados DECIO JARDIM, LUCAS CAMPANHOLI, MUNICÍPIO DE XAMBRÊ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 797/2024-Segunda Câmara
Processo: 208895/22
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: DECIO JARDIM, LUCAS CAMPANHOLI, MUNICÍPIO DE XAMBRÊ e outros.
Advogados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO , ADRIANE TEREBINTO DI BACCO
Data de Publicação: 17/04/2024
Data da Sessão: 01/04/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3190/2024
Data de Trânsito em Julgado: 13/05/2024

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Suposto dano ocasionado a Fundo Previdenciário Municipal. Ausência de comprovação de que os repasses foram inferiores aos estabelecidos no laudo de avaliação atuarial. Improcedência.

Decisão na Íntegra