Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2751, em 19/04/2022, sobre o processo 120820/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE UNIFLOR tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE UNIFLOR, JOSE CARLOS DA SILVA e ROMUALDO ADRIANO RODRIGUES tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 797/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE UNIFLOR, JOSE CARLOS DA SILVA e ROMUALDO ADRIANO RODRIGUES
Advogados: CLAUDIO TAVARES TESSEROLI
Data da Sessão: 04/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/07/2022
Ementa
Prestação de Contas Municipal. Regularidade com ressalva. Excepcionalidade. Extrapolação do limite previsto no art. 29-A, I da CF/88.
Decisão na Íntegra