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Acórdão 797/2019 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/04/2019 publicada no DETC nº 2040, em 16/04/2019, sobre o processo 324070/18, de RECURSO DE REVISTA do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ANDIRA tendo como interessados AURENILSON CIPRIANO e FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ANDIRA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 797/2019-Tribunal Pleno
Processo: 324070/18
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AURENILSON CIPRIANO e FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ANDIRA
Data de Publicação: 16/04/2019
Data da Sessão: 03/04/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2040/2019
Data de Trânsito em Julgado: 12/06/2019

Ementa

Recurso de Revista. Atraso no envio de dados do SIM-AM em diversos meses. Existência de prejuízo às funções de controle externo desta Corte. Pelo desprovimento do recurso.

Decisão na Íntegra